REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

(TABELA SIMPLIFICADA - DOCUMENTOS COM VALOR DECLARADO)

CUSTAS PARA REGISTRO DE CONTRATO OU OUTROS DOCUMENTOS

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VALOR INICIAL
VALOR FINAL
EMOLUMENTOS
TX. JUDICIÁRIA
FUNDOS LEI 19.191/2015 + ISS
TOTAL A PAGAR
R$ 0,01
R$ 500,00
32,65
16,33
14,69
R$ 63,68
R$ 500,01
R$ 1.000,00
63,86
16,33
28,76
R$ 108,95
R$ 1.000,01
R$ 2.000,00
79,46
16,33
35,75
R$ 131,54
R$ 2.000,01
R$ 4.000,00
96,50
16,33
43,45
R$ 156,28
R$ 4.000,01
R$ 8.000,00
127,72
16,33
57,47
R$ 201,52
R$ 8.000,01
R$ 12.000,00
158,95
16,33
71,54
R$ 246,82
R$ 12.000,01
R$ 20.000,00
187,33
16,33
84,31
R$ 287,97
R$ 20.000,01
R$ 30.000,00
259,71
16,33
116,87
R$ 392,91
R$ 30.000,01
R$ 40.000,00
320,73
16,33
144,32
R$ 481,38
R$ 40.000,01
R$ 50.000,00
378,90
16,33
170,52
R$ 565,76
R$ 50.000,01
R$ 80.000,00
432,84
16,33
194,80
R$ 643,97
R$ 80.000,01
R$ 120.000,00
550,62
16,33
247,77
R$ 814,72
R$ 120.000,01
R$ 200.000,00
723,77
16,33
325,70
R$ 1065,80
R$ 200.000,01

868,52
16,33
390,85
R$ 1275,70

ALTERAÇÃO TABELA 03/2021


Registro de Título, Contrato ou documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou por extrato valor da 1ª página R$ 57,49 e cada página que acrescer R$12,36

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EMOLUMENTOS
TX. JUDICIÁRIA
FUNDOS LEI 19.191/2015 + ISS
TOTAL A PAGAR
28,39
16,33
12,06 R$ 57,49


Para cada página que acrescer R$12,36

EMOLUMENTOS
TX. JUDICIÁRIA
FUNDOS LEI 19.191/2015 + ISS
TOTAL A PAGAR
8,51   3,85 R$ 12,36


ALTERAÇÃO DE TABELA 03/2021

Autenticação de livros contábeis obrigatórios das sociedades civis, por livro R$ 80,13.

EMOLUMENTOS
TX. JUDICIÁRIA
FUNDOS LEI 19.191/2015 + ISS
TOTAL A PAGAR
44,00
16,33
19,80 R$ 80,13


ALTERAÇÃO TABELA 03/2021

Averbação de documento para integrar ou modificar registro, por documento, com valor declarado.

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VALOR INICIAL
VALOR FINAL
EMOLUMENTOS
TX. JUDICIÁRIA
FUNDOS LEI 19.191/2015 + ISS
TOTAL A PAGAR 
0,01
500,00
34,05
16,33
15,33
R$ 65,70
500,01
1000,00
34,05
16,33
15,33
R$ 65,70
1000,01
2000,00
34,05
16,33
15,33
R$ 65,70
2000,01
4000,00
34,05
16,33
15,33
R$ 65,70
4000,01
8000,00
42,57
16,33
19,17
R$ 78,06
8000,01
12000,00
52,98
16,33
23,84
R$ 93,15
12000,01
20000,00
62,44
16,33
28,08
R$ 106,86
20000,01
30000,00
86,57
16,33
38,96
R$ 141,86
30000,01
40000,00
106,91
16,33
48,13
R$ 171,37
40000,01
50000,00
126,30
16,33
56,85
R$ 199,48
50000,01
80000,00
144,28
16,33
64,93
R$ 225,54
80000,01
120000,00
183,54
16,33
82,59
R$ 282,46
120000,01
200000,00
241,26
16,33
108,59
R$ 366,18
200000,01

289,51
16,33
130,30
R$ 436,14

ALTERAÇÃO TABELA 03/2021

Averbação de Atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica R$ 100,72

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EMOLUMENTOS
TX. JUDICIÁRIA
FUNDOS LEI 19.191/2015 + ISS 
TOTAL A PAGAR 
58,19
16,33
26,20
R$ 100,72


Averbação de Alteração Contratual ou Estatutária, por documento, sem valor declarado R$ 121,26

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EMOLUMENTOS
TX. JUDICIÁRIA
FUNDOS LEI 19.191/2015 + ISS 
TOTAL A PAGAR 
72,37
16,33
32,56
R$ 121,26

Cópia Reprográfica por página  R$ 0,82

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EMOLUMENTOS
TX. JUDICIÁRIA
FUNDOS LEI 19.191/2015 + ISS 
TOTAL A PAGAR 
0,47
0,14
0,21
R$ 0,82